AUSTERIDADE

Fotografia: Gad, 2010

Austeridade: conheça as medidas

Hoje às 10:19São cerca de 30 as medidas que integram a proposta de Orçamento de Estado para 2011. Algumas delas entrarão em vigor ainda este ano.
Medidas a aplicar já em 2010:
Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminar os 4.º e 5.º escalões desta prestação;

Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;

Reduzir as despesas com medicamentos e meios complementares de diagnóstico no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e reduzir os encargos com a ADSE;

Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;

Reduzir as despesas de investimento;

Aumentar as taxas em vários serviços públicos designadamente na Justiça e Administração Interna;

Aumentar em um ponto percentual a contribuição dos trabalhadores para a CGA;

Transferência de planos de pensões da Portugal Telecom para o Estado, de forma a compensar a despesa extraordinária relativa à aquisição dos submarinos e a execução abaixo do previsto da receita não fiscal.

Para 2011, redução da despesa:

Reduzir os salários dos órgãos de soberania e da Administração Pública, incluindo institutos públicos, entidades reguladoras e empresas públicas.
Esta redução é progressiva e abrangerá apenas as remunerações totais acima de 1500 euros por mês. Incidirá sobre o total de salários e todas as remunerações acessórias dos trabalhadores, independentemente da natureza do seu vínculo. Com a aplicação de um sistema progressivo de taxas de redução a partir daquele limiar, obter-se-á uma redução global de 5% nas remunerações;

Congelar as pensões;

Congelar as promoções e progressões na Função Pública;

Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;

Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;

Reduzir as despesas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com medicamentos e meios complementares de diagnóstico;

Reduzir os encargos da ADSE;

Reduzir em 20% as despesas com o Rendimento Social de Inserção;

Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1. º e 2.º escalões e eliminar os 4.º e 5.º escalões desta prestação;

Reduzir as transferências do Estado para o Ensino e sub-sectores da Administração: Autarquias e Regiões Autónomas, Serviços e Fundos Autónomos;

Reduzir as despesas no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);

Reduzir as despesas com indemnizações compensatórias e subsídios às empresas;

Reduzir em 20% as despesas com a frota automóvel do Estado;
Extinguir/fundir organismos da Administração Pública directa e indirecta;

Reorganizar e racionalizar o Setor Empresarial do Estado reduzindo o número de entidades e o número de cargos dirigentes.

Em 2011, para aumentar a receita:

Revisão das deduções à colecta do IRS (já previsto no PEC);

Revisão dos benefícios fiscais para pessoas coletivas;

Convergência da tributação dos rendimentos da categoria H com regime de tributação da categoria A (já previsto no PEC);

Aumento da taxa normal do IVA em 2 pontos percentuais;

Revisão das tabelas anexas ao Código do IVA;

Imposição de uma contribuição ao sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso no seio da União Europeia;

Aumento em 1 ponto percentual da contribuição dos trabalhadores para a CGA, alinhando com a taxa de contribuição para a Segurança Social;

Código contributivo (já previsto no PEC);

Aumento de outra receita não fiscal;

Revisão geral do sistema de taxas, multas e penalidades no sentido da actualização dos seus valores e do reforço da sua fundamentação jurídico-económica;

Outras receitas não fiscais previsíveis resultantes de concessões várias: jogos, explorações hídricas e telecomunicações.

Fonte: Ministério das Finanças